Arbitragem e o art. 5, XXXV, da CF: reflexões sobre a doutrina brasileira
Sumário
1. As duas teses da doutrina acerca da admissibilidade da arbitragem à luz do art. 5.º, XXXV, da CF (a arbitragem como limitação de tal disposição imposta por prevalente princípio de liberdade; admissibilidade da arbitragem pela possibilidade de intervenção judiciária). Objeto do presente escrito - 2. Análise da primeira tese: liberdade de escolher juiz privado e poder de dispor dos direitos materiais - 3. Liberdade de escolher juiz privado e disciplina da convenção de arbitragem - 4. Análise da segunda tese: a impugnabilidade, por via judicial, da sentença arbitral como única garantia necessária - 5. Os problemas que as duas teses deixam sem solução. Sua solução à luz dos incs. LIV e LV do art. 5.º, da CF - 6. Conclusões
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8244-arbitragem-e-o-art-5-xxxv-da-cf-reflexoes-sobre-a-doutrina-brasileira.html
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