Jurisprudência comentada sobre a decisão do STF na Sentença Estrangeira Contestada (SEC) 5.828-7, cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão, que tem relevância na medida em que aborda duas questões que suscitaram amplo debate nacional, quando a arbitragem era ainda regulada pelo Código de Processo Civil: a obrigatoriedade de dupla homologação e a validade de citação feita por correio.