Trata da arbitragem, instituto que promove a flexibilização da Justiça, respaldada pela Convenção de Nova Iorque, de 1958, que é a legislação mais adequada para a determinação das sentenças arbitrais e do regime a elas aplicável.

Publicado também em: Doutrina Gazeta Juris, n. 1, p. 9-18, 1. quinz. 2006.