1. A consulta - 2. A natureza jurídica da Compagás - o regime jurídico processual a que ela se submete - 3. A indisponibilidade do interesse público: suas decorrências no terreno processual - 4. O princípio geral da não-necessariedade da intervenção jurisdicional nas relações de direito público - 5. A "disponibilidade" como requisito da arbitragem - 6. A legitimidade constitucional da arbitragem - 7. O objeto do processo arbitral em exame - 8. A confirmação doutrinária e jurisprudencial do cabimento da arbitragem - 9. Os princípios da boa-fé e da moralidade administrativa - 10. Conclusão