O Tribunal permanente de revisão do Mercosul e as opiniões consultivas: análise dos laudos arbitrais, sua ligação com o common law e algumas idéias para o futuro
Descrição
Traz a noção de common law, e em seguida, analisa laudos arbitrais, segundo a metodologia desse direito. Faz a descrição das principais características do Protocolo de Olivos, que possibilita os Estados-Partes requisitarem opiniões consultivas do Tribunal Permanente de Revisão (TPRM) do Mercosul. Porém, essa novidade, ainda precisa ser regulamentada pelo Conselho do Mercado Comum (CMC).
Sumário
Alguns esclarecimentos sobre a noção de common law utilizada no trabalho -- Análise dos laudos -- Algumas características do Protocolo de Olivos. A construção jurisprudencial dos conceitos fundamentais do ordenamento jurídico comunitário na União Européia. Opiniões consultivas.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7934-o-tribunal-permanente-de-revisao-do-mercosul-e-as-opinioes-consultivas-analise-dos-laudos-arbitrais-sua-ligacao-com-o-common-law-e-algumas-ideias-para-o-futuro.html
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