Jurisprudência

A notificação da sentença arbitral na pessoa do procurador com poderes é suficiente para que comece a transcorrer o prazo decadencial de 90 dias. Sobretudo quando o procurador representou a parte no procedimento arbitral e sua procuração jamais fora questionada:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos - Comunicação da sentença arbitral às partes - “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- A notificação da sentença arbitral na pessoa do procurador com poderes é suficiente para que comece a transcorrer o prazo decadencial de 90 dias. Sobretudo quando o procurador representou a parte no procedimento arbitral e sua procuração jamais fora questionada:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos - Comunicação da sentença arbitral às partes - “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- A notificação da sentença arbitral na pessoa do procurador com poderes é suficiente para que comece a transcorrer o prazo decadencial de 90 dias. Sobretudo quando o procurador representou a parte no procedimento arbitral e sua procuração jamais fora questionada:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7887-a-notificacao-da-sentenca-arbitral-na-pessoa-do-procurador-com-poderes-e-suficiente-para-que-comece-a-transcorrer-o-prazo-decadencial-de-90-dias-sobretudo-quando-o-procurador-representou-a-parte-no-procedimento-arbitral-e-sua-procuracao-jamais-fora-questionada.html