Jurisprudência

Execução fiscal. Apresentação de apólice de seguro como garantia. Possibilidade. A previsão de arbitragem constante da apólice diz respeito apenas às controvérsias entre o segurador e a segurada, que não afetam a Fazenda do Estado:
  • Arbitragem e poder público - Contratos de seguro- Execução fiscal. Apresentação de apólice de seguro como garantia. Possibilidade. A previsão de arbitragem constante da apólice diz respeito apenas às controvérsias entre o segurador e a segurada, que não afetam a Fazenda do Estado:
  • Arbitragem e poder público - Contratos de seguro- Execução fiscal. Apresentação de apólice de seguro como garantia. Possibilidade. A previsão de arbitragem constante da apólice diz respeito apenas às controvérsias entre o segurador e a segurada, que não afetam a Fazenda do Estado:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7885-execucao-fiscal-apresentacao-de-apolice-de-seguro-como-garantia-possibilidade-a-previsao-de-arbitragem-constante-da-apolice-diz-respeito-apenas-as-controversias-entre-o-segurador-e-a-segurada-que-nao-afetam-a-fazenda-do-estado.html