Doutrina

A Arbitragem nos contratos de parceria público-privada
Sumário
A arbitragem como mecanismo de solução de litígios -- Arbitrabilidade subjetiva: a presença dos entes públicos -- Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis e preservação do interesse público.
  • A Arbitragem nos contratos de parceria público-privada
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7883-a-arbitragem-nos-contratos-de-parceria-publico-privada.html

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