Doutrina

As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição
Sumário

A formatação jurídica e a lógica econômica das novas modalidades de contratação pública introduzidas pela Lei nº 11.079/2004: a concessão patrocinada; a concessão administrativa -- Aplicabilidade da Lei nº 11.079/2004 a Estados, Distrito Federal e Municípios: a questão das normas gerais -- As garantias especiais das PPPs: exigência de lei complementar e problemas relativos ao fundo garantidor -- A arbitragem envolvendo a administração pública
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7847-as-parcerias-publico-privadas-ppps-e-a-constituicao.html?category_id=1025

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