- 1. Da incompetência do Poder Judiciário para apreciar questões submetidas à arbitragem - 2. Continuação: arbitragem limitada a controvérsias que versem sobre direitos disponíveis. Inteligência do disposto no art. 1.º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) - 3. Controle jurisdicional (estatal) das decisões arbitrais: ação anulatória da sentença arbitral e embargos do devedor - 4. Continuação: relação - e eventual identidade - entre a ação anulatória e os embargos do devedor. A possibilidade de ocorrer o fenômeno da litispendência - 5. Sentença arbitral: eficácia preclusiva da coisa julgada e limitação às matérias articuláveis em embargos do devedor - 6. Execução da sentença arbitral: regime da execução definitiva. Desnecessidade de apresentação de original - 7. O exame do caso submetido a consulta - 8. Respostas aos quesitos