Jurisprudência

Alegações reiteradas, em primeiro grau, da existência de cláusula compromissória e de consequente incompetência absoluta do Judiciário que restaram sem apreciação. Inexistência de recurso cabível. Mandado de segurança concedido para que o magistrado de origem se manifeste acerca da cláusula compromissória, decidindo quanto à sua validade. Inteligência do art. 64, §2º, do CPC:
  • Alegações reiteradas, em primeiro grau, da existência de cláusula compromissória e de consequente incompetência absoluta do Judiciário que restaram sem apreciação. Inexistência de recurso cabível. Mandado de segurança concedido para que o magistrado de origem se manifeste acerca da cláusula compromissória, decidindo quanto à sua validade. Inteligência do art. 64, §2º, do CPC:
  • Alegações reiteradas, em primeiro grau, da existência de cláusula compromissória e de consequente incompetência absoluta do Judiciário que restaram sem apreciação. Inexistência de recurso cabível. Mandado de segurança concedido para que o magistrado de origem se manifeste acerca da cláusula compromissória, decidindo quanto à sua validade. Inteligência do art. 64, §2º, do CPC:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7639-alegacoes-reiteradas-em-primeiro-grau-da-existencia-de-clausula-compromissoria-e-de-consequente-incompetencia-absoluta-do-judiciario-que-restaram-sem-apreciacao-inexistencia-de-recurso-cabivel-mandado-de-seguranca-concedido-para-que-o-magistrado-de-origem-se-manifeste-acerca-da-clausula-compromissoria-decidindo-quanto-a-sua-validade-inteligencia-do-art-64-2-do-cpc.html