Publicado também em: Revista Magister de direito civil e processual civil, v. 9, n. 51, p. 84-105, nov./dez. 2012.

Aborda o descumprimento da convenção de arbitragem, que, na atualidade, abrange a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, consoante o disposto na Lei nº 9.307/96. Oferece um panorama específico da matéria no direito brasileiro, em comparação com o que determina do direito português, cuja base de sustentação da arbitragem se encontra na Lei nº 31/86. A análise deste estudo cingir-se-á à arbitragem doméstica e voluntária, excluindo-se a arbitragem internacional, que alargaria imensuravelmente o seu objeto.