Jurisprudência

Conflito negativo de competência em processo de Execução de Sentença Arbitral. Competência territorial é relativa e não pode ser declarada de oficio nem a requerimento do autor:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7494-conflito-negativo-de-competencia-em-processo-de-execucao-de-sentenca-arbitral-competencia-territorial-e-relativa-e-nao-pode-ser-declarada-de-oficio-nem-a-requerimento-do-autor.html