Jurisprudência

Arguição de exceção de arbitragem protocolada no prazo da contestação em autos diversos. Erro escusável. Atenção ao princípio da instrumentalidade do processo. Apelação procedente para extinção do feito sem julgamento de mérito:
  • Arguição de exceção de arbitragem protocolada no prazo da contestação em autos diversos. Erro escusável. Atenção ao princípio da instrumentalidade do processo. Apelação procedente para extinção do feito sem julgamento de mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7489-arguicao-de-excecao-de-arbitragem-protocolada-no-prazo-da-contestacao-em-autos-diversos-erro-escusavel-atencao-ao-principio-da-instrumentalidade-do-processo-apelacao-procedente-para-extincao-do-feito-sem-julgamento-de-merito.html