Por que criar amarras à arbitragem na administração pública?
Descrição
Trecho do artigo: "O Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2013, que altera a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996), tem como objetivo aprimorar o texto legal vigente. É louvável a iniciativa pedagógica em reafirmar o uso da arbitragem como forma de solução de conflitos em contratos com a administração pública (União, Estados, municípios, fundações, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas). Porém, ao se estabelecer que a arbitragem tenha previsão em edital, a necessidade de regulamento posterior e vedar a decisão por equidade, criam-se amarras que estão na contramão da apregoada iniciativa de modernização do texto legal."
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7381-por-que-criar-amarras-a-arbitragem-na-administracao-publica.html
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