Definição e função das Agências Reguladoras -- Análise das principais previsões legais e infralegais de resolução de controvérsias no âmbito das Agências Reguladoras -- Resolução de controvérsias pelas Agências e a Lei de Arbitragem -- Especificamente o regulamento conjunto da ANP, Aneel e Anatel -- A viabilidade de verdadeiras câmaras arbitrais vinculadas às Agências Reguladoras.