Publicado também em: Jornal trabalhista Consulex, v. 32, n. 1585, p. 9-10, jun. 2015 e Revista Síntese: trabalhista e previdenciária, v. 27, n. 317, p. 27-32, nov. 2015.

Trecho do artigo: "Cabe esclarecer que a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (artigo 4º, caput, da Lei 9.307/96").