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Pesquisa
Arbitragem envolvendo a administração pública : notas sobre as alterações introduzidas pela Lei 13.129-2005 [i.e. 2015]
Descrição
O estudo examina o regime jurídico da arbitragem envolvendo o Poder Público, tendo em vista a recente edição da Lei 13.129/2015, que passou a admiti-la explicitamente.
Sumário
1 Introdução - 2 O regime anterior à Lei 13.129/2015 - 3 O regime da Lei 13.129/2015 - 4 Conclusão
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7269-arbitragem-envolvendo-a-administracao-publica-notas-sobre-as-alteracoes-introduzidas-pela-lei-13-129-2005-i-e-2015.html?category_id=112
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7269-arbitragem-envolvendo-a-administracao-publica-notas-sobre-as-alteracoes-introduzidas-pela-lei-13-129-2005-i-e-2015.html?category_id=112