O presente artigo tem por objetivo analisar o projeto de Lei, em tramitação no Senado Federal, que altera alguns dispositivos da Lei 9.307/96, instituindo a possibilidade de aplicação da Lei de Arbitragem no âmbito da Administração Pública. No primeiro momento será abordado o conflito a partir da teoria marxista e sua concepção acerca do Estado e do direito, enquanto aparelhos ideológicos, repressivos e intermediários dos interesses das classes dominantes, reproduzindo a lógica do sistema capitalista de produção no uso da violência simbólica para a resolução das celeumas sociais. No segundo instante o trabalho irá tratar alguns fatores atinentes à crise do poder jurídico estatal na solução das demandas presentes no tecido social, verificando, em especial, alguns fatores decorrentes da cultura normativista predominante na formação do jurista e suas implicações quanto à forma litigiosa no tratamento das lides. No terceiro ponto será abordado o novo projeto de Lei, em tramitação junto ao Senado Federal, que institui a aplicação do instituto da arbitragem, em se tratando de conflitos envolvendo a administração pública.

1 Considerações Iniciais. 2 O Conflito Enquanto Fenômeno Global e Local: Apontamentos Marxistas. 3 A Crise do Poder Jurídico Estatal no Tratamento de Conflitos. 4 A Lei da Arbitragem no Âmbito da Administração Pública