Jurisprudência

Tributação. Direito à devolução de valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre honorários advocatícios pela atuação em arbitragem internacional pela pessoa jurídica sociedade de advogados. Pessoa física do advogado que já havia recolhido estes tributos. Configuração de dupla tributação e direito à devolução:
  • Contrato de sociedade de advogados - Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral- Tributação. Direito à devolução de valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre honorários advocatícios pela atuação em arbitragem internacional pela pessoa jurídica sociedade de advogados. Pessoa física do advogado que já havia recolhido estes tributos. Configuração de dupla tributação e direito à devolução:
  • Contrato de sociedade de advogados - Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral- Tributação. Direito à devolução de valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre honorários advocatícios pela atuação em arbitragem internacional pela pessoa jurídica sociedade de advogados. Pessoa física do advogado que já havia recolhido estes tributos. Configuração de dupla tributação e direito à devolução:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/723-tributacao-direito-a-devolucao-de-valores-recolhidos-a-titulo-de-irpj-csll-pis-e-cofins-sobre-honorarios-advocaticios-pela-atuacao-em-arbitragem-internacional-pela-pessoa-juridica-sociedade-de-advogados-pessoa-fisica-do-advogado-que-ja-havia-recolhido-estes-tributos-configuracao-de-dupla-tributacao-e-direito-a-devolucao.html?category_id=3954