A confidencialidade do processo arbitral é uma vantagem comparativa deste em relação ao processo judicial. Todavia, a Lei no 9.307/1996 obrigou a Administração Pública a observar o princípio da publicidade quando ela for parte do processo arbitral. Apesar dessa alteração, constatou-se que a confidencialidade ainda tem espaço na hipótese de a Administração Pública ser parte, dado existirem regras que tutelam o interesse de sigilo. Ademais, a confidencialidade aplica-se como dever de discrição do árbitro, para que o processo arbitral permaneça com essa característica que o distinga da publicidade do processo judicial, embora essa confidencialidade não possa obstar a eficácia do princípio da publicidade como accountability. Também se propôs como boa prática administrativa o estabelecimento, na convenção de arbitragem, de um desenho procedimental mínimo que reflita uma solução de compromisso entre a confidencialidade e a publicidade, de forma a eliminar ex ante os agentes que não estejam dispostos a firmá-la nesses termos.

1. Considerações iniciais. -- 2. A confidencialidade do processo arbitral. -- 3. O princípio da publicidade no direito positivo brasileiro. -- 4. Princípio da publicidade no processo arbitral e espaços para a confidencialidade. -- 4.1. Confidencialidade e publicidade segundo a natureza do ato e a regra jurídica incidente. -- 4.2. Confidencialidade como discrição e publicidade como accountability. -- 4.3. Princípio da publicidade como transparência e como divulgação. -- 5. Desenho procedimental mínimo na convenção de arbitragem a respeito da confidencialidade e da publicidade como boa prática administrativa. -- 6. Considerações finais.