Arbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativa
Descrição
A contratualização da ação administrativa propicia um ambiente de paridade e consensualidade administrativa. Neste contexto a arbitragem administrativa é analisada como instrumento de negociação para resolução de conflitos na relação jurídico-administrativa contemporânea. A análise parte da premissa de que a arbitragem é instrumento de estabilidade das relações jurídico-administrativas, com enfrentamento de aspectos importantes, como cláusula arbitral vazia, a definição do conteúdo arbitrável e disponível, e da patrimonialidade e disponibilidade no ambiente de transação administrativa. Sustenta-se que a publicidade da decisão arbitral não fere o princípio da confidencialidade e que há inadequação na realização de licitação para escolha de árbitros e da Câmara de Arbitragem.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7121-arbitragem-administrativa-e-consensualidade-analise-pontual-do-novo-paradigma-da-acao-administrativa.html?category_id=190
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