O presente artigo busca analisar os caminhos traçados pelo le-gislador brasileiro na proposta de inserir o Poder Público na arbitrabilidade subjetiva e objetiva. Houve uma época em que se negou a possibilidade da utilização da arbitragem para dirimir tais litígios, contudo, o legislador, de for-ma lenta e gradual, foi superando tal ideia, inserindo o Poder Público nesse contexto. Não obstante tais circunstâncias, muitos pontos ainda necessitam ser investigados, como a necessidade de licitação prévia para contratação do órgão arbitral e a adoção ou não do regime jurídico do precatório previsto na Constituição Federal

Arbitragem e o poder público: Direitos patrimoniais e disponíveis. Da impossibilidade de cláusula de confidencialidade. Escolha do órgão arbitral. Da desnecessidade de observância do regime do precatório. Do descabimento de reexame necessário. Do afastamento dos prazos diferenciados. Da inaplicabilidade da isenção de despesas. Das limitações às tutelas provisórias.