Introdução -- Arbitragem e Administração Pública -- As relações contratuais entre o Estado e particulares -- Noções gerais sobre interesse público e Arbitragem -- Arbitrabilidade e Poder Público -- Arbitrabilidade objetiva -- A escolha da confidencialidade em detrimento ao princípio da publicidade -- Submissão do Estado ao princípio da boa-fé objetiva -- A Lei Mineira de Arbitragem -- Considerações gerais sobre a Lei Mineira de Arbitragem -- A Constitucionalidade da Lei Mineira de Arbitragem -- Artigo 2º: declaração de vontade negocial do Estado das Minas Gerais – Concretização de Negócio Jurídico -- Artigo 4º: a escolha pela Arbitragem Institucional -- Artigo 5º: os árbitros -- Artigo 6º da Lei: a questão da confidencialidade -- Artigo 8º: necessidade de cláusula cheia ou compromisso arbitral -- Artigo 11: e seu parágrafo único: despesas da Arbitragem -- Consequências do não atendimento dos requisitos previstos na Lei Mineira de Arbitragem pelo Estado Mineiro -- Conclusão