Jurisprudência

Nos embargos do devedor opostos à execução de sentença arbitral homologada no JEC somente podem ser alegadas as matérias enumeradas no art. 741 do CPC:
  • Homologação da sentença arbitral nos termos da Lei do JEC- Nos embargos do devedor opostos à execução de sentença arbitral homologada no JEC somente podem ser alegadas as matérias enumeradas no art. 741 do CPC:
  • Homologação da sentença arbitral nos termos da Lei do JEC- Nos embargos do devedor opostos à execução de sentença arbitral homologada no JEC somente podem ser alegadas as matérias enumeradas no art. 741 do CPC:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/690-nos-embargos-do-devedor-opostos-a-execucao-de-sentenca-arbitral-homologada-no-jec-somente-podem-ser-alegadas-as-materias-enumeradas-no-art-741-do-cpc.html