Capítulo de livro.

1 INTRODUÇÃO -- 2. NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS: A INOVAÇÃO DO ART. 190 DO CPC/2015 -- A DISCIPLINA NO CPC/1973 -- A DISCIPLINA NO CPC/2015 -- NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS TÍPICOS E ATÍPICOS -- ÂMBITO DE APLICAÇÃO (DIREITOS QUE ADMITAM AUTOCOMPOSIÇÃO) -- 3. A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CELEBRAR NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS -- O CABIMENTO DA ARBITRAGEM: UM PARALELO INEVITÁVEL -- A QUESTÃO SUBJETIVA: A AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREI-TO PÚBLICO E PRIVADO -- A ADMISSÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO -- A INDISCUTÍVEL EXISTÊNCIA DE DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE ADMITEM AUTOCOMPOSIÇÃO -- O INFLUXO DA CONSENSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NO PROCESSO CIVIL -- A ADEQUAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (CF, ART. 37, CAPUT) -- 4. O CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ATÍPICOS DA ADMINISTRAÇÃO -- OS ASPECTOS DO ATO ADMINISTRATIVO -- PLANO DA EXISTÊNCIA -- PLANO DA VALIDADE -- PLANO DA EFICÁCIA -- A FORMA DE CONTROLE: DEMANDA AUTÔNOMA OU NO PRÓPRIO PROCESSO? -- 5. CONCLUSÃO -- 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA