Jurisprudência

O fato do compromisso arbitral já indicar árbitro, mas não referir a sua profissão e domicílio não invalida a cláusula e não enseja a nulidade da decisão arbitral:
  • O fato do compromisso arbitral já indicar árbitro, mas não referir a sua profissão e domicílio não invalida a cláusula e não enseja a nulidade da decisão arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/6721-o-fato-do-compromisso-arbitral-ja-indicar-arbitro-mas-nao-referir-a-sua-profissa-o-e-domici-lio-nao-invalida-a-clausula-e-na-o-enseja-a-nulidade-da-decisao-arbitral.html