A presente dissertação trata da possibilidade de aplicação da arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios e controvérsias em contratos de transferência de tecnologia celebrados com instituições científicas e tecnológicas públicas. Foram analisados o Novo Marco Legal de Inovação e os Contratos de Transferência e Licenciamento de Tecnologia, levando em consideração o incentivo a parcerias envolvendo Instituições Científicas e Tecnológicas Públicas. Foram apresentados os aspectos gerais da nova Lei de Inovação, dos Contratos de Licenciamento e Transferência de Tecnologia, bem como a aplicação da arbitragem, demonstrando a importância de cada ponto e destacando aspectos fundamentais que possibilitam as ICTs públicas a aplicarem a arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos nos Contratos de Transferência e Licenciamento de Tecnologia.

NOVO MARCO LEGAL DEINOVAÇÃOTECNOLÓGICA -- Globalização do Sistema de Inovação -- Evolução da Lei de Inovação no Brasil -- Possíveis interações entre ICTs e empresas -- CONTRATOS DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA -- Contratos formalizados pela Administração Pública -- Contratos de licenciamento e transferência de tecnologia formalizados pelas ICTs públicas -- RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E LITÍGIOS EM CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA -- Arbitragem no âmbito do Direito Brasileiroe a sua aplicação pela Administração Pública -- Arbitragem e Propriedade Intelectual