Jurisprudência

Cláusula compromissória vazia afasta a competência do juízo arbitral em ação cautelar antecedente de exibição de documentos. Prosseguimento da ação perante o Judiciário:
  • Competência interna do Poder Judiciário para apreciação de tutela de urgência - Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Cláusula compromissória vazia afasta a competência do juízo arbitral em ação cautelar antecedente de exibição de documentos. Prosseguimento da ação perante o Judiciário:
  • Competência interna do Poder Judiciário para apreciação de tutela de urgência - Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Cláusula compromissória vazia afasta a competência do juízo arbitral em ação cautelar antecedente de exibição de documentos. Prosseguimento da ação perante o Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/6656-clausula-compromissoria-vazia-afasta-a-competencia-do-juizo-arbitral-em-acao-cautelar-antecedente-de-exibicao-de-documentos-prosseguimento-da-acao-perante-o-judiciario.html