O sistema judicial de resolução de litígios existente no Brasil é moroso e ineficiente, o que causa prejuízos a toda coletividade, na medida em que afeta e prejudica a economia nacional, inibindo investimentos e dificultando a circulação de capitais. O desenvolvimento econômico gera empregos e impostos, os quais diminuem a pobreza e possibilitam maiores investimentos na área social pela administração pública. O desenvolvimento socioeconômico numa economia globalizada e de mercado depende, entre outros fatores, de um sistema de justiça isento, célere e eficiente. Diante disso, há um movimento intenso na busca de soluções para resolver o problema da ineficiência do Poder Judiciário. Inúmeras alterações legislativas foram efetuadas no Código de Processo Civil e até uma Reforma do Poder Judiciário foi levada a efeito. Essas medidas, contudo, não têm surtido o efeito desejado, porque atacam a consequência, que é o grande volume de demandas, quando deveriam priorizar as causas, que são a cultura judiciarista e a falta de estímulo a outras formas extrajudiciais de resolução de litígios, como a arbitragem. Esta apresenta vantagens como celeridade e especialização, podendo ampliar o acesso à Justiça e auxiliar na redução do número de demandas que tramitam pelo Poder Judiciário e, por conseguinte, na diminuição do tempo dos processos judiciais, propiciando que a Justiça Estatal se torne mais efetiva sob o aspecto socioeconômico. A arbitragem tem se desenvolvido no País, mas, para que ela avance mais, é preciso que seja mais difundida, conhecida, aceita e utilizada, devendo ocorrer um mudança cultural, revendo-se a visão que se tem de acesso à justiça no sentido de que toda demanda deve ser submetida à apreciação do Poder Judiciário.

ASPECTOS DA JURISDIÇÃO E CRISE DO PODER JUDICIÁRIO -- A IMPORTÂNCIA DA ARBITRAGEM COMO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO -- ASPECTOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 -- CONCLUSÕES