No contexto de avanço da globalização, o Investimento Estrangeiro Direto (IED) mostra-se como um dos principais veículos para a inserção internacional dos países. Como os objetivos das empresas transnacionais e dos Estados hospedeiros não são os mesmos, há a necessidade de adoção de políticas que levem à convergência. No plano legal, observou-se nas últimas décadas a consolidação do regime internacional dos investimentos, com o crescimento exponencial do número de tratados de investimento e de arbitragens investidor-Estado fundadas nos mesmos. Mas há insatisfações de parte a parte com o sistema. Por um lado, os países tentam limitar o ativismo dos árbitros mediante a revisão de seus tratados. Por outro, tanto os investidores como os Estados começam a perceber que não há vencedores reais na arbitragem, dadas as suas diversas deficiências. Nomeadamente: custos elevados, longa duração, incoerência nas decisões e desgaste para as relações investidor-Estado no longo prazo. Nesse diapasão, surgem propostas de alternativas. Pensadores do sistema, valendo-se do Planejamento de Sistemas de Disputas, têm desenvolvido Políticas de Prevenção de Controvérsias. Tais políticas fundamentam-se nas dinâmicas de busca de soluções baseadas em interesses – contrapostas às baseadas na força e nos direitos – seguindo processos de administração – precoce – de conflitos. Diversos países, em diferentes níveis de desenvolvimento, têm tido êxito na implementação dessas políticas. A difusão das melhores práticas, movimento apoiado por organizações internacionais, oferece oportunidades para a melhora da governança, através da promoção de maior coerência e coordenação nas ações do Estado, da transparência e do império da lei. O tema é de interesse para o Brasil, país que, diferentemente dos demais, nunca ratificou um único tratado de investimento. Isso porque já surgem vozes na indústria clamando por uma mudança de posição, diante da emergência do país também como um exportador de capital. Caso tal inflexão se confirme, o Brasil tem a oportunidade de tomar partido das melhores experiências internacionais, usando tais tratados como instrumentos na sua estratégia de desenvolvimento.

INTRODUÇÃO -- NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO DOS INVESTIMENTOS NA ATUALIDADE -- A relevância dos fluxos internacionais de investimento para o desenvolvimento e expansão da economia mundial -- Os desdobramentos recentes no direito dos investimentos -- O crescimento horizontal dos AIIs -- O crescimento vertical dos AIIs -- O crescente recurso à arbitragem -- Reações às arbitragens de investimento -- As implicações dos novos fluxos de investimento -- O investimento estrangeiro direto e o Brasil -- O papel do IED na economia brasileira -- O direito internacional dos investimentos e o Brasil -- O Brasil dentro do regime internacional dos investimentos? -- Oportunidades de aprendizado -- ANTECEDENTES: O PAPEL E O IMPACTO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE INVESTIMENTO (AIIs) -- Os interesses dos investidores estrangeiros e dos estados hospedeiros -- A importância da relação entre investidores estrangeiros e Estados hospedeiros -- A interação entre os interesses dos investidores e dos Estados hospedeiros -- Interesses convergentes de investidores e Estados hospedeiros e o papel dos Acordos Internacionais de Investimento (AIIs) -- O potencial impacto dos AIIs -- Dimensão externa -- Promoção dos fluxos de IEDT -- Despolitização das controvérsias envolvendo investimentos estrangeiros -- Proteção aos investidores estrangeiros oriundos de países em desenvolvimento -- Dimensão interna -- O efeito de “ancoramento” das reformas internas -- Promoção de maior transparência e do império da lei -- A ampla abrangência das obrigações dos AIIs -- Objeto amplo -- Disposições substantivas abrangentes e disposições sobre execução -- Cobertura setorial -- Abrangência institucional -- Perenidade -- Desafios na implementação dos AIIs -- A solução de controvérsias investidor-Estado (SCIE) e a pressão para a elaboração de alternativas à arbitragem -- A intensificação do uso da arbitragem -- Implicações da maior atividade da SCIEUT -- A necessidade de prevenção das controvérsias investidor-Estado -- A PREVENÇÃO DE CONTROVÉRSIAS INVESTIDOR-ESTADO -- O universo dos processos de solução de controvérsias -- Introdução -- Os diferentes tipos de solução de controvérsias -- A interação entre força, direitos e interesses -- A importância da distinção -- Solução baseada em interesses: quando ela não é conveniente -- Entendendo o conflito investidor-Estado -- A distinção entre “conflito” e “litígio” -- A seqüência dos conflitos no contexto das relações investidor-Estado -- Políticas de prevenção de controvérsias investidor-Estado (PPCs) -- As dimensões substantiva e procedimental das PPCs -- As dimensões interna e internacional das PPCs -- MECANISMOS DE PREVENÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (MPCs) -- MPCs: conceito, modelos e abordagens -- Conceito e âmbito de aplicação dos MPCs -- O nível para a implementação dos MPCs -- Modelos e abordagens -- Abordagem centralizada -- Ouvidoria de investimento -- Comissões interministeriais de alto nível -- Abordagem setorial -- A arquitetura dos MPCs -- Os elementos estruturais dos MPCs -- Elementos estruturais dos MPCs -- Órgão líder -- Partilha de informações -- Mecanismos de alerta antecipado -- Métodos alternativos de solução de problemas -- Tomada de decisões políticas -- Implementação efetiva do acordo -- Métodos de solução de problemas: revisão administrativa e técnicas de SAC preventiva -- Revisão administrativa -- Técnicas de solução alternativa de controvérsias -- Os principais tipos de SAC preventiva -- Negociação -- Mediação e conciliação -- Avaliação neutra precoce -- Averiguação factual (fact-finding) -- Ouvidoria (ombuds) -- O papel dos peritos externos nos MPCs -- Solução alternativa de controvérsias no regime internacional dos investimentos -- Normas -- Acordos Internacionais de Investimento -- ICSIDT -- UNCITRAL -- ICC -- Avaliação do uso de SAC no contexto das controvérsias investidor-Estado -- CONCLUSÃO