Conforme a Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, as sentenças arbitrais nacionais produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais, independentemente de homologação. A despeito disso, elas se encontram sujeitas ao controle do Poder Judiciário. A Lei de Arbitragem disciplina os limites e meios para a impugnação judicial das sentenças arbitrais nacionais basicamente em dois dispositivos, os arts. 32 e 33. Optou-se por um regramento bastante sucinto, mas que é suficiente para resolver as situações práticas que podem se verificar quando uma sentença arbitral é impugnada. Compreendido que a arbitragem é processo de origem convencional (privada) e que por força daquelas e outras regras, como os arts. 17, 18, 20, § 2º, e 31 ela se insere no círculo da teoria geral do processo (aplicando-se-lhe, por conseguinte, os respectivos princípios e conceitos) e se sujeita aos ditames essenciais do devido processo legal, torna-se possível, a partir das técnicas interpretativas existentes, chegar a soluções para as diversas questões envolvendo o controle judicial das sentenças arbitrais nacionais das quais a Lei n.º 9.307 não tratou expressamente ou de que tratou de forma imprecisa.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS -- NACIONALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL -- ENCERRAMENTO DO PROCESSO ARBITRAL, CONTROLE INTERNO DA SENTENÇA E “COISA JULGADA” ARBITRAL -- LIMITES AO CONTROLE JUDICIAL DA ARBITRAGEM E DA SENTENÇA ARBITRAL -- SUPRIMENTO, CONVALIDAÇÃO E RELEVAÇÃO DE DEFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL -- COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO E MEDIDAS JUDICIAIS DE CONTROLE DA SENTENÇA ARBITRAL -- CONTROLE DA SENTENÇA ARBITRAL NACIONAL SEGUNDO A LEI N.º9.307/1996 -- OUTROS MEIOS PARA O CONTROLE JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL NACIONAL -- SOBRE O CONTROLE DAS SENTENÇAS ARBITRAIS TERMINATIVAS, DAS SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS E DAS SENTENÇAS PARCIAIS -- CONSIDERAÇÕES FINAIS