Parte I: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A FUNDAMENTAR A ARBITRAGEM COMERCIAL EM LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS -- A ARBITRAGEM E A TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -- Parte II: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -- A ARBITRAGEM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS SETORES REGULADOS DE INFRA-ESTRUTURA -- Parte III: SÍNTESE CONCLUSIVA -- POST SCRIPTUM -- BIBLIOGRAFIA.