Capítulo I: Introdução -- 1 Arbitragem: História: Antecedentes -- 2 Arbitragem no direito estrangeiro -- Capítulo II: Disposições Gerais -- Art. 1º: 1 Formas de resolução dos conflitos -- 2 Arbitragem - Conceito - Natureza jurídica -- 3 Ainda a natureza jurídica da arbitragem -- 4 Limites da arbitragem - Direitos disponíveis e interesses transigíveis -- Art. 2º: 1 Arbitragem de direito e arbitragem de eqüidade -- 2 Eqüidade: Conceito: Espécies -- 3 Regras aplicáveis na arbitragem - Conceito de bons costumes e ordem pública -- 4 Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio -- Capítulo III - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos -- Art. 3º: 1 Constitucionalidade da arbitragem -- 2 Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso -- Art. 4º: 1 Cláusula compromissória: Importância: Conceito -- 2 Requisitos da cláusula compromissória -- 3 Contratos de adesão -- Art. 5º: 1 Órgão arbitral institucional: Entidade especializada -- 2 Regras arbitrais possíveis -- Art. 6º: 1 Instituição e início da arbitragem -- 2 Convocação extrajudicial - Pressuposto de acionabilidade -- 3 Revelia da parte convocada - Demanda de instituição judicial de arbitragem -- Art. 7º: 1 Instituição judicial da arbitragem -- 2 Instrução do pedido -- 3 Princípios procedimentais -- 4 Nomeação de árbitros -- 5 Revelia das partes -- 6 Sentença de compromisso arbitral -- Art. 8º: 1 Autonomia da cláusula compromissória - Nulidade do contrato -- 2 Questões sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato -- Art. 9º: 1 Compromisso arbitral: Conceito -- 2 Espécies de compromisso arbitral -- Art.10: 1 Requisitos obrigatórios do compromisso arbitral -- 2 Necessidade da forma: Nulidades -- 3 Qualificação das partes -- 4 Indicação de árbitros -- 5 Objeto da arbitragem -- 6 Lugar da prolação da sentença -- 7 Correção de irregularidades -- Art.11: 1 Requisitos facultativos do compromisso arbitral -- 2 Local da arbitragem -- 3 Julgamento por eqüidade -- 4 Prazo para apresentação da sentença arbitral -- 5 Indicação da lei ou regras aplicáveis -- 6 Responsabilidade pelas despesas e honorários -- 7 Fixação de honorários dos árbitros -- Art.12: 1 Extinção do compromisso arbitral -- 2 Escusa do árbitro em aceitar a nomeação -- 3 Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar -- 4 Expiração do prazo para sentenciar -- Capítulo IV - Dos Árbitros -- Art.13: 1 Legitimação para ser árbitro -- 2 Composição do juízo arbitral -- 3 Nomeação do terceiro árbitro -- 4 Critério de escolha de árbitros -- 5 Presidente do tribunal arbitral -- 6 Secretário do Tribunal Arbitral -- 7 Procedimento do árbitro: Características -- 8 Adiantamento de verbas para diligências -- Art.14: 1 Impedimento dos árbitros -- 2 Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro -- 3 Motivos para recusa do árbitro -- Art.15: 1 Defesa indireta contra a arbitragem: Exceção de suspeição e de impedimento -- 2 Modo de deduzir a exceção: Substituição do árbitro impedido ou suspeito -- Art.16: 1 Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro -- 2 Regras aplicáveis na falta de indicação do substituto do árbitro -- Art.17: 1 Natureza jurídica do árbitro -- 2 Equiparação do árbitro aos funcionários públicos para fins penais -- Art.18: 1 Ainda a natureza jurídica do árbitro -- 2 Irrecorribilidade da sentença arbitral -- 3 Dispensa de homologação da sentença arbitral -- Capítulo V - Do Procedimento Arbitral -- Art.19: 1 Instituição da arbitragem -- 2 Adendo ao compromisso arbitral -- Art.20: 1 Ainda a defesa indireta contra a arbitragem: Exceções arbitrais -- 2 Exceção de incompetência -- 3 Exceção de impedimento e de suspeição -- 4 Momento de alegar exceções -- 5 Acolhimento da exceção: Substituição do árbitro -- 6 Rejeição da exceção -- Art.21: 1 Regras do procedimento arbitral -- 2 Princípios informativos do procedimento -- 3 Direito de postulação no juízo arbitral -- 4 Conciliação das partes -- Art.22: 1 Instrução no juízo arbitral -- 2 Formalidades do depoimento -- 3 Revelia das partes -- 4 Medidas coercitivas contra testemunhas -- 5 Medidas cautelares na arbitragem -- 6 Juízo competente para medidas constritivas -- 7 Avaliação da ausência das partes -- 8 Repetição das provas produzidas -- Capítulo VI - Da Sentença Arbitral -- Art.23: 1 Prazo para a prolação da sentença -- 2 Prorrogação do prazo - Aparente contradição da lei -- 3 Ainda a prorrogação do prazo - Exegese a respeito -- Art.24: 1 Formalidades da sentença arbitral - Decisão por maioria de votos -- 2 Declaração de voto vencido -- 3 Acordo das partes sobre a forma de votação -- Art.25: 1 Questão prejudicial no juízo arbitral -- 2 Resolução da questão prejudicial -- Art.26: 1 Requisitos da sentença arbitral -- 2 Ausência de requisito legal -- 3 Assinatura dos árbitros: Impossibilidade ou recusa em assinar -- Art.27: 1 Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem -- 2 Má-fé no procedimento arbitral: Conseqüências -- Art.28: 1 Acordo das partes na arbitragem -- 2 Sentença declaratória de acordo -- Art.29: 1 Finalização da arbitragem - Sentença em Conferência -- 2 Ciência da sentença às partes -- Art.30: 1 Aditamento da sentença arbitral: Correção e esclarecimento -- 2 Procedimento do pedido - Interrupção de prazo para a demanda de nulidade -- Art.31: 1 Dispensa de homologação da sentença arbitral -- 2 Eficácia e imutabilidade da sentença -- 3 Sentido da expressão ´mesmos efeitos´ -- 4 Terceiros em relação à sentença arbitral -- Art.32: 1 Requisitos internos e externos da sentença -- 2 Nulidade do compromisso arbitral -- 3 Ilegitimidade para sentenciar -- 4 Inobservância dos requisitos formais -- 5 Sentença arbitral extra petita -- 6 Sentença arbitral citra petita -- 7 Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro -- 8 Sentença proferida fora do prazo -- 9 Inobservância dos princípios procedimentais -- Art.33: 1 Demanda de nulidade da sentença arbitral -- 2 Procedência da demanda de nulidade: Conseqüências -- 3 Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor -- 4 Competência por conexão -- 5 Demanda de nulidade e impugnação à execução: Inexistência de litispendência -- 6 Impugnação ao cumprimento da sentença -- Capítulo VII - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras -- Art.34: 1 Reconhecimento e exeqüibilidade da sentença arbitral estrangeira -- 2 Conceito de sentença estrangeira -- Art.35: 1 Homologação da sentença estrangeira -- Art.36: 1 Procedimento homologatório da sentença arbitral estrangeira -- Art.37: 1 Requisitos da petição de homologação -- Art.38: 1 Denegação do pedido de homologação -- 2 Incapacidade das partes -- 3 Invalidade da convenção de arbitragem -- 4 Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório -- 5 Sentença fora dos limites da convenção de arbitragem -- 6 Irregularidade na instituição da arbitragem -- 7 Sentença não-obrigatória,anulada ou suspensa -- Art.39: 1 Outras causas de denegação de homologação -- 2 Objeto de litígio não-suscetível de arbitragem -- 3 Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira -- Art.40: 1 Conseqüências dos vícios formais -- 2 Inexistência de coisa julgada material -- Capítulo VIII - Disposições Finais -- Art.41: 1 Adaptações do CPC à Lei 9.307/96 -- Art.42: 1 Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem -- Art.43: 1 Vacatio legis da Lei 9.307/96 -- Art.44: 1 Excelência da nova Lei de Arbitragem -- 2 Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil