Jurisprudência

Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira quando não verificada ofensa à ordem pública. Demanda que implicaria revisão de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 279/STF:
  • Sentença arbitral estrangeira em face da ordem pública nacional- Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira quando não verificada ofensa à ordem pública. Demanda que implicaria revisão de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 279/STF:
  • Sentença arbitral estrangeira em face da ordem pública nacional- Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira quando não verificada ofensa à ordem pública. Demanda que implicaria revisão de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 279/STF:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/6195-descabimento-de-recurso-extraordinario-para-reverter-homologacao-de-sentenca-arbitral-estrangeira-quando-nao-verificada-ofensa-a-ordem-publica-demanda-que-implicaria-revisao-de-aspectos-fatico-probatorios-o-que-e-vedado-pela-sumula-279-stf.html