Jurisprudência

Ação para compelir uma das partes a custear a instauração de Comitê Especial para apreciação de arguição de suspeição de árbitros em sede de procedimento arbitral perante o CAM-CCBC. Pedido cumulado de nulidade de sentença arbitral parcial e de garantia de acesso aos autos do procedimento arbitral. Medidas liminares. Renúncia posterior dos árbitros e instauração de novo procedimento arbitral com novos árbitros. Consequente perda de objeto da ação em face da desnecessidade da instauração do Comitê e da perda da eficácia da sentença arbitral parcial. Ilegitimidade passiva dos ex-árbitros repelida, pois cabível a medida cautelar de acesso aos autos em que pese sua perda posterior de objeto. Sucumbência fixada contra um dos réus, que era o responsável pelo adiantamento dos custos de instauração do Comitê Especial, mas rateada com os demais:
  • Imparcialidade e suspeição dos árbitros e auxiliares- Ação para compelir uma das partes a custear a instauração de Comitê Especial para apreciação de arguição de suspeição de árbitros em sede de procedimento arbitral perante o CAM-CCBC. Pedido cumulado de nulidade de sentença arbitral parcial e de garantia de acesso aos autos do procedimento arbitral. Medidas liminares. Renúncia posterior dos árbitros e instauração de novo procedimento arbitral com novos árbitros. Consequente perda de objeto da ação em face da desnecessidade da instauração do Comitê e da perda da eficácia da sentença arbitral parcial. Ilegitimidade passiva dos ex-árbitros repelida, pois cabível a medida cautelar de acesso aos autos em que pese sua perda posterior de objeto. Sucumbência fixada contra um dos réus, que era o responsável pelo adiantamento dos custos de instauração do Comitê Especial, mas rateada com os demais:
  • Imparcialidade e suspeição dos árbitros e auxiliares- Ação para compelir uma das partes a custear a instauração de Comitê Especial para apreciação de arguição de suspeição de árbitros em sede de procedimento arbitral perante o CAM-CCBC. Pedido cumulado de nulidade de sentença arbitral parcial e de garantia de acesso aos autos do procedimento arbitral. Medidas liminares. Renúncia posterior dos árbitros e instauração de novo procedimento arbitral com novos árbitros. Consequente perda de objeto da ação em face da desnecessidade da instauração do Comitê e da perda da eficácia da sentença arbitral parcial. Ilegitimidade passiva dos ex-árbitros repelida, pois cabível a medida cautelar de acesso aos autos em que pese sua perda posterior de objeto. Sucumbência fixada contra um dos réus, que era o responsável pelo adiantamento dos custos de instauração do Comitê Especial, mas rateada com os demais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/619-acao-para-compelir-uma-das-partes-a-custear-a-instauracao-de-comite-especial-para-apreciacao-de-arguicao-de-suspeicao-de-arbitros-em-sede-de-procedimento-arbitral-perante-o-cam-ccbc-pedido-cumulado-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-parcial-e-de-garantia-de-acesso-aos-autos-do-procedimento-arbitral-medidas-liminares-renuncia-posterior-dos-arbitros-e-instauracao-de-novo-procedimento-arbitral-com-novos-arbitros-consequente-perda-de-objeto-da-acao-em-face-da-desnecessidade-da-instauracao-do-comite-e-da-perda-da-eficacia-da-sentenca-arbitral-parcial-ilegitimidade-passiva-dos-ex-arbitros-repelida-pois-cabivel-a-medida-cautelar-de-acesso-aos-autos-em-que-pese-sua-perda-posterior-de-objeto-sucumbencia-fixada-contra-um-dos-reus-que-era-o-responsavel-pelo-adiantamento-dos-custos-de-instauracao-do-comite-especial-mas-rateada-com-os-demais.html