O presente estudo pretende contribuir com a definição de direito patrimonial disponível da Ad-ministração Pública. A relevância do tema decorre da necessidade de delimitação dos conflitos passíveis de solução pela arbitragem quando envolverem entes estatais. Em outubro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça analisou o assunto no julgamento do Conflito de Competência nº 139.519/RJ, relativo a um contrato de concessão entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Partindo da análise desse caso e da doutrina especializada, o autor distingue a indisponibilidade do interesse público da disponibilidade de direito estatal e, considerando a dicotomia entre interesse público e interesse da Administração Pública, apresenta um conceito de direito patrimonial disponível estatal.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Conflito de Competência nº 139.519/RJ; 2 Princípio da indisponibilidade do in-teresse público versus disponibilidade de direito estatal; 2.1 Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; 2.2 Interesse público e interesse da Administração Pública; 3 Bens públicos; 4 Direitos patrimoniais disponíveis da Administração Pública; Conclusão.