Comentários ao Decreto Estadual nº 46.245/2018, que regulamenta a adoção da arbitragem no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

SUMÁRIO: Apresentação; Capítulo I – Das Disposições Preliminares; Capítulo II – Da Convenção de Arbitragem; Capítulo III – Do Procedimento; Capítulo IV – Dos Prazos; Capítulo V – Dos Árbitros; Capítulo VI – Da Publicidade; Capítulo VII – Do Cadastramento do Órgão Arbitral Institucional; Capítulo VIII – Da Sentença Arbitral; Capítulo IX – Das Atribuições da Procuradoria-Geral do Estado; Capítulo X – Das Dis-posições Finais e Transitórias; À guisa de conclusão.