Trecho do comentário: "Foi com a vigência da Lei nº 9.307, em 1996 (Lei de Arbitragem), que se regulamentou a arbitragem institucional no Brasil. Todavia, cumpre observar que, mesmo sem previsão legal expressa, resultando, portanto, de um costume, sempre foram permitidas e admitidas as arbitragens institucionais em nosso ordenamento jurídico, haja vista que os laudos arbitrais condenatórios, ditados em instituições arbitrais, eram levados à homologação judicial, conforme previa a antiga legislação. Aliás, o mesmo se verificava no STF ao conceder exequatur às sentenças arbitrais estrangeiras provenientes de instituições arbitrais internacionais, especialmente da Liverpool Cotton Association."

I – Decisão; II – Comentário; 1 ARBITRAGEM INSTITUCIONAL -- 2 A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARBITRAL PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL -- CONCLUSÃO