Jurisprudência

Pedido de protesto judicial contra alienação da UP (unidade produtiva) em recuperação judicial objetivando dar ciência a terceiros da existência do crédito cobrado em procedimento arbitral sigiloso. Alegação de que a venda poderá configurar fraude à execução, a depender do resultado de procedimento arbitral, que pode tornar a apelada insolvente. Falta interesse processual:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial - Confidencialidade, sigilo e segredo de justiça- Pedido de protesto judicial contra alienação da UP (unidade produtiva) em recuperação judicial objetivando dar ciência a terceiros da existência do crédito cobrado em procedimento arbitral sigiloso. Alegação de que a venda poderá configurar fraude à execução, a depender do resultado de procedimento arbitral, que pode tornar a apelada insolvente. Falta interesse processual:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial - Confidencialidade, sigilo e segredo de justiça- Pedido de protesto judicial contra alienação da UP (unidade produtiva) em recuperação judicial objetivando dar ciência a terceiros da existência do crédito cobrado em procedimento arbitral sigiloso. Alegação de que a venda poderá configurar fraude à execução, a depender do resultado de procedimento arbitral, que pode tornar a apelada insolvente. Falta interesse processual:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/5905-pedido-de-protesto-judicial-contra-alienacao-da-up-unidade-produtiva-em-recuperacao-judicial-objetivando-dar-ciencia-a-terceiros-da-existencia-do-credito-cobrado-em-procedimento-arbitral-sigiloso-alegacao-de-que-a-venda-podera-configurar-fraude-a-execucao-a-depender-do-resultado-de-procedimento-arbitral-que-pode-tornar-a-apelada-insolvente-falta-interesse-processual.html