Doutrina

Comentários ao veto presidencial que admitia a arbitragem no Direito do Trabalho para o administrador ou diretor estatutário (§ 4º do artigo 4º do Projeto de Lei do Senado nº 406/2013)
Descrição

O presente trabalho visa a analisar a arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho de acordo com o disposto na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), a proposta de sua alteração (PLS 406/2013) e o veto presidencial quanto à temática.

Sumário

SUMÁRIO: 1 História da arbitragem; 2 A Lei nº 9.307/1996 e a sua constitucionalidade; 3 Arbitragem nos dissídios individuais segundo a Lei nº 9.307/1996; 4 Proposta do § 4º do artigo 4º do PLS 406/2013 e veto presidencial; 5 Considerações finais.

  • Comentários ao veto presidencial que admitia a arbitragem no Direito do Trabalho para o administrador ou diretor estatutário (§ 4º do artigo 4º do Projeto de Lei do Senado nº 406/2013)
  • Comentários ao veto presidencial que admitia a arbitragem no Direito do Trabalho para o administrador ou diretor estatutário (§ 4º do artigo 4º do Projeto de Lei do Senado nº 406/2013)
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/5823-comentarios-ao-veto-presidencial-que-admitia-a-arbitragem-no-direito-do-trabalho-para-o-administrador-ou-diretor-estatutario-4-do-artigo-4-do-projeto-de-lei-do-senado-n-406-2013.html

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