Doutrina

Convenção de Arbitragem Instituída em Escritura de Promessa de Compra e Venda. Cláusula Compromissória de Natureza Obrigatória. Aplicação da Arbitragem em Matéria Consumerista. Impossibilidade de o Intérprete Criar Restrições Inexistentes na Lei. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 7 de julho de 2008. CZ6. Empreendimentos Comerciais Ltda. v. Lúcio Maciel de Toledo Malta
Descrição

Jurisprudência comentada por Alice Moreira Franco.

  • Convenção de Arbitragem Instituída em Escritura de Promessa de Compra e Venda. Cláusula Compromissória de Natureza Obrigatória. Aplicação da Arbitragem em Matéria Consumerista. Impossibilidade de o Intérprete Criar Restrições Inexistentes na Lei. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 7 de julho de 2008. CZ6. Empreendimentos Comerciais Ltda. v. Lúcio Maciel de Toledo Malta
  • Convenção de Arbitragem Instituída em Escritura de Promessa de Compra e Venda. Cláusula Compromissória de Natureza Obrigatória. Aplicação da Arbitragem em Matéria Consumerista. Impossibilidade de o Intérprete Criar Restrições Inexistentes na Lei. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 7 de julho de 2008. CZ6. Empreendimentos Comerciais Ltda. v. Lúcio Maciel de Toledo Malta
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/5698-convencao-de-arbitragem-instituida-em-escritura-de-promessa-de-compra-e-venda-clausula-compromissoria-de-natureza-obrigatoria-aplicacao-da-arbitragem-em-materia-consumerista-impossibilidade-de-o-interprete-criar-restricoes-inexistentes-na-lei-tribunal-de-justica-do-rio-de-janeiro-7-de-julho-de-2008-cz6-empreendimentos-comerciais-ltda-v-lucio-maciel-de-toledo-malta.html

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