Trecho do comentário: "Trata-se de decisão do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, proferida no julgamento de recurso contra entendimento da área técnica da Autarquia, que examinou reclamação da Torque Fundo de Investimento Multi Mercado ('Torque'), ex-acionista da Companhia Brasileira de Distribuição ('CBD'). O cerne da discussão diz respeito à confidencialidade de procedimentos arbitrais. Em 14.06.2012, a CBD divulgou fato relevante ('Fato Relevante'), informando a seus acionistas e ao mercado o recebimento de notificação enviada pela Secretaria da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI, que comunicava a instauração de procedimento arbitral iniciado pela Morzan Empreendimentos e Participações Ltda. ('Morzan')."

I – Julgado; II – Comentário.