Desde o ano de 2007 a Advocacia-Geral da União (AGU) tem promovido o emprego da conciliação e do que denominou de “arbitragem” na sua órbita de atuação. Tal prática revela uma nova visão da advocacia pública brasileira, mais atenta ao escopo da jurisdição do que a formalismos e a compreensões tradicionais do instituto. Contudo, diante da adoção de um modelo que se relaciona com a arbitragem privada, cabe examinar pontos de aproximação e distinção entre essas duas formas de resolução de disputas. O presente artigo pretende, portanto, discutir aspectos da origem, das formas de atuação e de casos já examinados pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para compará-lo com o estabelecido pela Lei nº 9.307/1996, salientando, notadamente, a forma de adesão, a natureza do procedimento e a segurança jurídica atribuída na decisão final. Ao mesmo tempo, salienta a existência de novas formas de “arbitragem” na área pública, como no âmbito das agências reguladoras e nos Fundos de Previdência Privada.

Publicado também em: Revista de processo, v. 38, n. 217, p. 341-369, mar. 2013.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Origem da arbitragem na órbita da Advocacia-Geral da União; 2 Procedi-mento na Câmara de Arbitragem da AGU; 3 O exame de alguns casos já resolvidos pela Câmara da AGU e a comparação com o modelo da Lei nº 9.307/1996; 3.1 O caso Bacen x Receita Federal do Brasil; 3.2 O caso Fazenda Ipanema; 3.3 A questão da contratação de serviços não exclusivos pres-tados pela ECT à Administração Pública Federal; 4 Exame das características da arbitragem da AGU; Conclusão: arbitragem e “arbitragem”.