Jurisprudência

Arbitragem do Esporte. Estatuto da Confederação Brasileira de Golfe (CBG) que contém cláusula na qual “as entidades filiadas à CBG reconhecem a Justiça Desportiva como competente para dirimir e julgar, originalmente, os conflitos entre elas e a CBG”. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de arbitragem com base nesta cláusula. Fundamento de que “o disposto no art. 51, do Comitê Olímpico Brasileiro COB (…) estabelece, na letra b, que o Tribunal Arbitral do Desporto do Comitê Olímpico Brasileiro tem competência para julgar, dentre outros, ’os conflitos entre as Entidades filiadas vinculadas e reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro’”:
  • Estatuto de associação e cooperativa - Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Arbitragem do Esporte. Estatuto da Confederação Brasileira de Golfe (CBG) que contém cláusula na qual “as entidades filiadas à CBG reconhecem a Justiça Desportiva como competente para dirimir e julgar, originalmente, os conflitos entre elas e a CBG”. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de arbitragem com base nesta cláusula. Fundamento de que “o disposto no art. 51, do Comitê Olímpico Brasileiro COB (…) estabelece, na letra b, que o Tribunal Arbitral do Desporto do Comitê Olímpico Brasileiro tem competência para julgar, dentre outros, ’os conflitos entre as Entidades filiadas vinculadas e reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro’”:
  • Estatuto de associação e cooperativa - Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Arbitragem do Esporte. Estatuto da Confederação Brasileira de Golfe (CBG) que contém cláusula na qual “as entidades filiadas à CBG reconhecem a Justiça Desportiva como competente para dirimir e julgar, originalmente, os conflitos entre elas e a CBG”. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de arbitragem com base nesta cláusula. Fundamento de que “o disposto no art. 51, do Comitê Olímpico Brasileiro COB (…) estabelece, na letra b, que o Tribunal Arbitral do Desporto do Comitê Olímpico Brasileiro tem competência para julgar, dentre outros, ’os conflitos entre as Entidades filiadas vinculadas e reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro’”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/529-arbitragem-do-esporte-estatuto-da-confederacao-brasileira-de-golfe-cbg-que-contem-clausula-na-qual-as-entidades-filiadas-a-cbg-reconhecem-a-justica-desportiva-como-competente-para-dirimir-e-julgar-originalmente-os-conflitos-entre-elas-e-a-cbg-manutencao-da-sentenca-que-acolheu-a-excecao-de-arbitragem-com-base-nesta-clausula-fundamento-de-que-o-disposto-no-art-51-do-comite-olimpico-brasileiro-cob-estabelece-na-letra-b-que-o-tribunal-arbitral-do-desporto-do-comite-olimpico-brasileiro-tem-competencia-para-julgar-dentre-outros-os-conflitos-entre-as-entidades-filiadas-vinculadas-e-reconhecidas-pelo-comite-olimpico-brasileiro.html?category_id=269