Este artigo continua a análise da relação entre os procedimentos de anulação e execução de sentenças arbitrais internacionais proferidas no país de execução. Já ficou claro, no artigo precedente (no tomo 1 (2004) desta Revista, p. 96), que a regulamentação da arbitragem internacional sugerida pela Lei Modelo Uncitral não apresenta solução adequada, pois permite que possa a parte interessada invocar idênticos motivos perante os Juízes da anulação e da execução e, dessa forma, priva de eficácia a incidência do prazo de preclusão estabelecido para a ação anulatória. A Lei brasileira nº 9.307, de 1996, reproduziu, de maneira mais ambígua, a mesma solução incoerente no art. 33, pela referência aos embargos do devedor. Ainda que esse lapso, em si, não causaria grave impacto no funcionamento da arbitragem, o erro, como muitos defeitos legislativos, foi agravado seriamente pelo advento de modificações introduzidas pela Lei nº 11.232, de 2005, no Código de Processo Civil. O artigo retoma o debate sobre essa mácula à Lei Brasileira de Arbitragem e lança propostas no sentido de eliminar toda dúvida de lege ferenda.

SUMÁRIO: Introdução; I – O problema na Lei Modelo da Uncitral e na Lei de Arbitragem brasileira; II – Eventuais modificações da lei brasileira; III – Proposta de reforma da Lei de Arbitragem.