1 Introdução; 2 Objetivo; 3 Definições; 4 Tratamento eqüitativo e de boa-fé; 5 Autonomia da convenção arbitral; 6

Forma e direito aplicável à validade formal da convenção arbitral; 7 Direito aplicável à validade intrínseca da convenção arbitral; 8 Competência para conhecer da existência e validade da convenção arbitral; 9 Direito aplicável à controvérsia pelo Tribunal Arbitral; 10 Normas gerais de procedimento, sede e idioma; 11 Árbitros e medidas cautelares; 12 Sentença arbitral, solicitação de retificação e ampliação e prazo para ação de nulidade.