I – A definição da arbitragem internacional; II – O regime jurídico da cláusula de arbitragem internacional; III – O respeito às garantias do processo equânime; IV – A instauração de um estatuto jurídico internacional da sentença (controle e execução da sentença arbitral internacional); A) Controle da sentença internacional; B) Estatuto jurídico da sentença internacional; Apêndice.