Doutrina

Comentário à Apelação Cível n. 15.960/04
Descrição

Trecho do comentário: "O presente acórdão, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, insere-se na esteira de diversos outros casos julgados após a prolação da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, do Agravo Regimental em Sentença Estrangeira n° 5.206-7 (Reino da Espanha), em 12.12.2001. De uma breve análise de acórdãos como o ora comentado, percebe-se que nossos tribunais vêm acatando e aplicando sistematicamente o efeito negativo da convenção de arbitragem, mediante o qual as partes convencionam excluir do exame do Poder Judiciário a solução das eventuais controvérsias surgidas no âmago do contrato por elas celebrado, elegendo a jurisdição privada para a composição de tais conflitos."

Sumário

I - Julgado; II - Comentário; Introdução; 1. Breve síntese do caso; 2. A inserção do acórdão do TJRJ no atual cenário da arbitragem em nosso país.
  • Efeito Negativo da Competência-Competência
  • Efeito Negativo da Competência-Competência

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/5019-comentario-a-apelacao-civel-n-15-960-04.html?category_id=257

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