Jurisprudência

Cláusula compromissória cheia não comporta ação do art. 7º da Lei de Arbitragem:
  • Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Cláusula compromissória cheia não comporta ação do art. 7º:
  • Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Cláusula compromissória cheia não comporta ação do art. 7º:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/492-clausula-compromissoria-cheia-nao-comporta-acao-do-art-7-da-lei-de-arbitragem.html